Jean de Martino, Advogado

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Artigo · há 11 anos

Da controvérsia acerca da possibilidade de redução do intervalo de 1 hora para refeição e descanso

A CLT determina que para os funcionários cuja jornada exceda 6 horas diárias é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação, cujo período mínimo é de uma hora (artigo 71, CLT [1]...
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Artigo · há 13 anos

Da possibilidade da posse precária ser usucapida

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 - Posse 1.1. Conceito 1.2. Espécies de posse 1.2.1. Posse direta e Posse indireta 1.2.2. Posse exclusiva, composse e posses paralelas 1.2.3. Posse justa e posse injusta 1.2.4...
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